Proposição Nº: 77 Solicitar Informações

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, encaminhados o anexo Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei n° 1.560/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espirito Santo (IFES), de forma a ampliar o espectro relacional entre o Município e o IFES.

Desta forma é proposta a inclusão do art. 1°-A e a alteração do paragrafo único do art. 2° na Lei Municipal n° 1.560/2021 com as alterações promovidas pelas Leis Municipais n° 1.612/22 e 1.619/22, onde a presente proposição busca a ampliação do aspecto relacional firmado entre o Município e o IFES de forma a viabilizar a realização de parceria com a finalidade de implementação de execução de projetos de ensino, projetos de pesquisa aplicada ou de inovação, ações de extensão, projetos de desenvolvimento institucional e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.

Como previsto no projeto de lei que vai em anexo a presente mensagem, para fins de esclarecimento, a proposta legislativa apresentada visa a autorização para o Município possa firmar junto ao IFES acordos de cooperação para a implementação de:

a) projeto de ensino: tem como objetivo desenvolver cursos e treinamentos para atender necessidades específicas do município de Presidente Kennedy ou para oferta não-regular, em atendimento às demandas da sociedade, com tempo determinado.

b) projeto de pesquisa aplicada ou de inovação: desenvolvido com objetivo de gerar conhecimento e/ou soluções na forma de produtos, serviços ou processos para demandas das organizações empresariais, sociais ou governamentais, visando elevar a eficiência, a efetividade, a eficácia, a qualidade, a produtividade e a competitividade no município de Presidente Kennedy.

c) ações de extensão: conjunto de atividades de caráter educativo, cultural, político, social, científico e tecnológico que promovem a interação dialógica e transformadora entre o lfes e outros setores do município dê Presidérite Kennedy,

levando em consideração a territorialidade e devidamente institucionalizadas junto ao Ifes nas modalidades de projeto, curso, evento ou prestação de ,serviço, que podem ou não ser vinculadas a programas.

d) projeto de desenvolvimento institucional: programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições do IFES e do município de Presidente Kennedy.

e) projeto de desenvolvimento científico e tecnológico: desenvolvido com o objetivo de fomentar e promover atividades cientificas e tecnológicas nas diversas áreas do conhecimento humano, bem como realizar estudos de ciência, tecnologia e inovação (estudos de CT&I) em áreas estratégicas, visando ao progresso do conhecimento técnico-científico do município de Presidente Kennedy.

A formalização de acordos de cooperação técnica para a implementação dos projetos destacados viabilizará um amplo aspecto de ações a serem implantadas na busca do Desenvolvimento do Município de Presidente Kennedy, de forma a utilizando critérios técnicos e acadêmicos se buscar mapear as necessidades e perspectivas necessárias para a prospecção de diretrizes para a tomada de ações otimizadas.

Na expectativa de que seja acolhida, apresento a presente proposta para apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA.